Você sabe dizer quem é considerado brasileiro nato? O texto da Constituição Federal de 1988 ao tratar da nacionalidade, em seu art. 12º, estabelece duas espécies de nacionalidade brasileira, quais sejam, a primária (ou nata, ou originária) e a secundária (ou derivada, ou adquirida, ou voluntária). Neste artigo, iremos tratar especificamente dos brasileiros originários. Há […]
Existe duas espécies de reserva legal, a reserva legal absoluta e a reserva legal relativa. Vamos conhecê-las? Conforme entende a doutrina majoritária: Reserva legal ABSOLUTA Quando a Constituição estabelece que certa matéria é reservada à determinado tipo de lei, excluindo, assim, qualquer outra fonte infralegal. Como exemplo da reserva legal absoluta, temos o art. 14, […]
De modo geral, a doutrina estabelece 3 dimensões de direitos, mas alguns estudiosos falam em 4, 5 ou até 6 dimensões. As gerações são as seguintes: 1ª geração (ou dimensão) Referem-se às LIBERDADES NEGATIVAS CLÁSSICAS, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos. Há, por parte do ente estatal, uma abstenção, […]
Inicialmente, vale relembrar que em sua essência, o Princípio da Precedência da Fonte de Custeio é aquele que determina que todo benefício ou serviço da seguridade social só poderá ser criado, majorado ou estendido a partir do momento que a sua fonte de custeio for devidamente determinada pelo gestor público. O aludido princípio encontra-se positivado […]
A resposta do STJ a este questionamento foi negativa. No caso concreto, um juiz do TRT vinculado ao Estado de Santa Catarina, foi indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para compor o CNJ, nos termos do art. 103-B, VIII da Constituição Federal. Após a sua nomeação, o juiz resolveu por bem mudar-se para uma cidade […]
A diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva está na relação entre os sujeitos que fazem parte da negociação do respectivo instrumento, além do alcance de suas normas. Enquanto o acordo é firmado entre o sindicato e uma empresa, a convenção é feita entre sindicato da categoria profissional e o sindicato da categoria econômica. O […]