A repristinação e efeito repristinatório
Repristinação é quando uma norma revogada volta a valer no caso de revogação de sua norma revogadora¹. O artigo 2º, § 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a possibilidade da lei anteriormente revogada repristinar, salvo disposição contrária expressa em lei. Explicando: 1. Norma A – válida. 2. Norma B revoga […]