Norma estadual que exija assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito realizados por meio eletrônico é compatível com o texto constitucional?
Segundo o STF, uma lei estadual que estabeleça essa exigência é plenamente compatível com o texto constitucional. Para chegar a essa conclusão, o Supremo entendeu que ao legislar sobre essa obrigatoriedade, os Estados-membros (no caso o Estado da Paraíba) estariam no exercício de sua competência suplementar sobre proteção do consumidor, que lhe é conferida pelo […]