Detonando na Discursiva 21 de março
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, responda: (i) Seria constitucional previsão, no Regimento Interno da respectiva casa, de que, para a instauração da CPI, deverá haver a aprovação pela maioria dos membros? (ii) Seria possível uma CPI no âmbito do Congresso Nacional convocar Governador de Estado Membro para depor? Espelho comentado A Comissão Parlamentar de […]