Da extensão da idade de aposentadoria compulsória para cargos que não estejam expressamente indicados na Constituição Federal de 1988
Na ADI 5.378/DF, julgada em 16/12/2022, o STF decidiu que é inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publicação da Lei Complementar 152/2015 (03.12.2015), estende a idade de aposentadoria compulsória para cargos que não estejam expressamente indicados na Constituição Federal de 1988. No caso, foram impugnados […]