Detonando na Discursiva 28 de fevereiro
A sociedade ABC desempenha determinado serviço público ao Município X via contrato de concessão, previamente licitado. Posteriormente, a referida municipalidade passou a identificar irregularidades graves na execução do contrato, comprometendo a adequada prestação do serviço público. Diante disso, o Município X, de plano, sem qualquer prévia oitiva da sociedade ABC, determinou, via decreto, a intervenção […]