Você sabe quais são os princípios que regem a descentralização administrativa?
Segundo a doutrina administrativista, a descentralização administrativa é regida primordialmente por 3 princípios distintos, quais sejam, Princípio da Reserva Legal, Princípio da Especialidade e Princípio da Tutela. O Princípio da Reserva Legal implica na necessidade das entidades que forem criadas para operacionalizar a descentralização administrativa sejam instituídas mediante lei específica do ente federado que esteja […]