fevereiro 13, 2023

Na ADI 3.658/CE, julgada em 2019, o STF declarou o inconstitucionalidade de Lei do Estado do Ceará que estipulou isenção ao pagamento de custas para o beneficiário de justiça gratuita, que esteja representado por advogado por ele indicado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço. No preceito impugnado, vinculou-se […]

Na ADI 5329/DF, julgada em 2020, o STF decidiu que a fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o disposto no art. 93, I, da Constituição Federal de 1988.  No caso, a norma impugnada via ADI foi a Lei nº 11.697/2008, que previu, em seu […]

Nas ADIs 4887/DF, 4888/DF e 4889/DF, julgadas em 2020, o plenário do STF definiu que, em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade […]

Nas ADPFs 492/RJ e 493/DF e ADI 4986/MT, o plenário do STF definiu que a competência da União para legislar privativamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material (administrativa) para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, nem a competência regulamentar dessa exploração. Nos termos do art. […]

O direito de greve dos trabalhadores encontra amparo constitucional no art. 9º, caput, da CF/88, o qual dispõe que caberá aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e qual será a pauta de reivindicação, quais serão os interesses a serem defendidos por meio do exercício do direito constitucional de greve.  A respeito dos serviços […]

Conforme depreende-se do art. 212 da Constituição Federal, os gestores públicos devem aplicar um percentual mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino, o qual irá variar de acordo com a esfera federativa, vejamos: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no […]

Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a resposta a este questionamento é negativa.  Na concepção do STJ, a isenção das custas processuais somente é aplicável às pessoas jurídicas de direito público, razão pela qual será extensível apenas em relação as Fundações Públicas de Direito Público, não abarcando as Fundações Públicas de direito Privado.  […]

Ao ser instado a se manifestar sobre a constitucionalidade de leis nesse sentido, o STF no julgamento da ADI 6660/PE manifestou por sua inconstitucionalidade.  Em resumo, uma lei do Estado de Pernambuco estabeleceu que os valores provenientes de depósitos judiciais e extrajudiciais realizados no Judiciário do aludido Estado, deveriam ser efetuados em Conta Central de […]

Segundo o STF, a resposta ao questionamento é negativa, pois compete ao próprio Tribunal de Contas do respectivo Estado deflagrar o processo legislativo apto a fixar o número de Procuradores do Ministério Público de Contas que atue perante ele.  Na concepção dos Ministros do STF, os servidores públicos que exercem o cargo de Procurador do […]