fevereiro 8, 2023

Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a resposta a este questionamento é negativa. Na concepção do STJ, a isenção das custas processuais somente é aplicável às pessoas jurídicas de direito público, razão pela qual será extensível apenas em relação as Fundações Públicas de Direito Público, não abarcando as Fundações Públicas de direito Privado. […]

Em que consiste a síndrome da inefetividade das normas constitucionais? Qual é o remédio constitucional fundamental que a Constituição da República de 1988 prevê para que o afetado possa garantir seu direito subjetivo? É possível obter o referido direito através de uma tutela provisória? Explique as teorias que regem a eficácia objetiva e subjetiva da […]