Da estipulação de prazo para atuação do tribunal de contas em processos administrativos mediante norma estadual

Na ADI 5259, julgada em 2020, o STF definiu que é constitucional norma estadual que fixa prazo para que o Tribunal de Contas atue nos processos administrativos a ele submetidos. Na análise da lei impugnada, a corte pontuou que a norma não afetou matéria ligada ao art. 37, § 5º, da CF/88, que determina que […]