É possível questionar a decisão da comissão examinadora de heteroidentificação de concursos públicos mediante Mandado de Segurança?
Segundo o STJ, a resposta ao questionamento é negativa. O Mandado de Segurança – MS é um remédio constitucional utilizado para tutelar violação a direito líquido e certo, tendo como pressuposto a existência de prova pré-constituída acerca da liquidez do direito supostamente violado, o que obsta qualquer tipo de dilação probatória para além das provas […]