janeiro 24, 2023

A sociedade empresarial XYZ solicitou pedido de recuperação judicial. O Estado X, identificando haver apenas uma multa ambiental em face da referida sociedade, inscreveu o débito em dívida ativa, tendo como infratores a sociedade XYZ e o seu fiador, responsável solidário, e resolveu ajuizar ação de execução fiscal em face de ambos para a cobrança […]