CARTILHA DE DICAS PARA NÃO ERRAR MAIS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
DICA 01 – EFEITOS DA DECISÃO Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc, quando declara a inconstitucionalidade. Em medida cautelar: via de regra, são ex nunc. Lembre-se: há possibilidade de modulação dos efeitos. DICA 02 – EFEITO DÚPLICE ADI e ADC são ações dúplices ou ambivalentes. São consideradas ações “com sinais […]