Um negócio jurídico não surge do nada, sendo necessário, para que seja considerado como tal, o atendimento a certos requisitos mínimos. Nessa linha, vamos analisar aqui os pressupostos do negócio jurídico, sem os quais ele é inexistente. Constituem, portanto, os seus pressupostos de existência, ou ainda, os elementos essenciais do negócio jurídico. Vejamos o teor […]
De acordo com Flávio Tartuce, a “nulidade é a sanção imposta pela lei que determina a privação de efeitos jurídicos do ato negocial, praticado em desobediência ao que a norma jurídica prescreve. A nulidade é a consequência prevista em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do […]
Resilição é uma das formas de extinção do contrato por fatos posteiros a sua celebração, consiste na manifestação de vontade de um ou de ambos os contratantes. A resilição contratual pode ser classificada em: I) RESILIÇÃO BILATERAL OU DISTRATO: pactuação de um novo contrato feito pelas mesmas partes no qual se extinguem as obrigações anteriormente […]
Flávio Tartuce afirma que os vícios redibitórios “podem ser conceituados como os defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso. A matéria está tratada no Código Civil, entre os arts. 441 a 446, sendo aplicável aos contratos civis. O conceito ainda adotado pela doutrina majoritária indica que tais vícios são sempre os […]
O que é Teoria do Adimplemento Substancial?Nas palavras de Flávio Tartuce: “pela teoria do adimplemento substancial (substantial performance), em hipóteses em que a obrigação tiver sido quase toda cumprida, não caberá a extinção do contrato, mas apenas outros efeitos jurídicos, visando sempre à manutenção da avença”. Por sua vez, Anderson Schreiber destaca que: “em uma […]
Separamos algumas assertivas de provas de concurso para que o candidato revise o tema nexo de causalidade na responsabilidade civil. Pergunta (VUNESP – 2019 – Câmara de Tatuí – SP – Procurador – Adaptada) No âmbito estritamente civil, quando a atividade normalmente desenvolvida por determinada pessoa jurídica de direito privado implicar, por sua natureza, risco […]
A Súmula 85 do STJ prescreve uma diferenciação quanto à incidência do prazo prescricional em relações de trato sucessivo e de fundo de direito: Súmula 85-STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações […]