Em interessante decisão do STF na ADI 6327/DF, que restou conhecida como ADPF e, a corte conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 392, § 1º, da CLT, assim como ao art. 71 da Lei nº 8.213/1991 e, por arrastamento, ao art. 93 do seu regulamento (Decreto nº 3.048/1999), de modo a se considerar como […]
Na ADI 7261 MC/DF, julgada em 25/10/2022, o STF afirmou que a Resolução nº 23.714/2022 do TSE, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação atentatória à integridade do processo eleitoral, não exorbita o âmbito da sua competência normativa e tampouco impõe censura ou restrição a meio de comunicação ou linha editorial da mídia imprensa e […]
A teoria da reserva do possível, ou teoria da escolha trágica, surgiu do direito alemão e representa uma limitação da atuação do Estado no âmbito da efetivação de direitos sociais e fundamentais. Segundo essa teoria, os direitos prestacionais apenas podem ser exigidos até o limite dos recursos disponíveis, das possibilidades orçamentárias e financeiras do Estado. […]
Na ADI 6619/RO, julgada em 21/10/2022, o STF reafirmou o posicionamento anterior (ADI 2917 e ADI 6617) de que é inconstitucional, por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados, norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no artigo […]
No RE 732686/SP, julgado em 19/10/2022, foi fixado o Tema de Repercussão Geral nº 970 pelo STF, no sentido de que é constitucional, formal e materialmente, lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. A proteção ao meio ambiente encontra-se na competência administrativa comum a todos os […]
Nas ADIs 2477/PR e 2572/PR, julgadas em 21/10/2022, o STF definiu que é constitucional lei estadual que prevê a reserva de assentos especiais a serem utilizados por pessoas obesas, correspondente a 3% dos lugares em salas de projeções, teatros e espaços culturais localizados em seu território e a, no mínimo, 2 lugares em cada veículo […]
No ARE 873804, julgado em 13/10/2022, o STF decidiu que procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. O caso analisado tratou-se de agravo em recurso extraordinário contra acórdão que decidiu pela legitimidade da procuradoria municipal para interpor recurso em […]
Na ADI 4582/DF, julgada em 21/10/2022, o STF decidiu que é formalmente inconstitucional lei federal que determina a todos os entes federados mantenedores de regimes próprios da previdência social a realização de reajustes, na mesma data e índice em que se der o reacerto dos benefícios do regime geral, excetuados os beneficiados pela garantia da […]
No julgamento do RE 888815/RS, o STF fixou tese de repercussão geral no sentido de que não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira. Trata-se do chamado homeschooling, uma das espécies de ensino domiciliar que consubstancia no ensino da criança em casa pelos pais, sem […]
Na ADI 7198/PA, julgada em 28/10/2022, o STF decidiu que viola o art. 40, caput e § 13, da CF/88, a instituição, por meio de lei estadual, de um regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos. Os mencionados dispositivos disciplinam o seguinte: Art. 40. O regime próprio de previdência social […]