janeiro 18, 2023

Na ADPF 1012/PA, julgada em 12/12/22, o STF decidiu que são inconstitucionais — por violarem os princípios da separação de Poderes, da legalidade orçamentária, da eficiência administrativa e da continuidade dos serviços públicos — decisões judiciais que determinam a penhora ou o bloqueio de receitas públicas destinadas à execução de contratos de gestão para o […]

Na ADI 5657/DF, julgada em 16 e 17/11/2022, o STF definiu que é constitucional — por não ofender o direito de propriedade e os princípios da ordem econômica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos — lei federal que determina a reserva, por veículo, de duas vagas gratuitas e, após estas esgotarem, de duas vagas […]

No ARE 1307028 AgR/SP, julgado em 22/11/2022, o STF fixou que é inconstitucional lei municipal que institui o acesso gratuito de idosos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira. Nas oportunidades em que o STF analisou a constitucionalidade de leis estaduais que concediam o direito à meia-entrada em estabelecimentos de diversão, esporte, […]

Na ADI 6981/SP, julgada em 12/12/2022, o STF definiu que é inconstitucional — por contrariar o princípio da simetria e o que disposto no art. 71, II, da CF/88 — norma de Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa competência exclusiva para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Confira […]

Na ADI 6740/RN e na ADI 6738/GO, julgadas em 21/11/2022, o STF fixou que é privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante, de modo que a disciplina legal dos temas relacionados à sua regulamentação também deve ser estabelecida pela União. Nos termos do art. 22, XVI, […]

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é uma ação constitucional que tem como objetivo impugnar o mandato eletivo, e o respectivo diploma expedido pela Justiça Eleitoral, que tenha sido obtido mediante abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. AIME: previsão legal Está prevista no art. 14, §§ 10 e 11, da CF/88: Art. […]

O poder constituinte é o poder de criar e manter uma Constituição para determinado Estado, de modo a instituir uma organização jurídica fundamental que estipula a forma do Estado, constitui poderes e cria normas para o exercício do governo, além de outras previsões, como a limitação de sua ação, os direitos fundamentais e os ordenamentos […]

Segundo o STJ, em decisão proferida no AgRg no RHC 147951/MG, não configura violação ao princípio do promotor natural a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) quando precedida de solicitação do Promotor de Justiça a quem a investigação foi atribuída. Para a corte, a atuação de promotores auxiliares ou […]

O princípio da vedação do retrocesso ou efeito “cliquet”, também chamado de princípio da não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais ou princípio do não retrocesso social, significa que os direitos, uma vez reconhecidos na ordem jurídica, não podem retroagir, sob pena de inconstitucionalidade. A expressão “cliquet” é de origem francesa, empregada pelos alpinistas para significar […]

A ideia da supranacionalidade foi criada pela doutrina moderna e decorre da existência de alguns fenômenos ligados à globalização, como a formação de blocos de Estados. Baseia-se na cessão parcial das competências estatais de cada nação em favor de uma entidade ou organismo superior. Assim, consiste em criar uma superestrutura a partir de conjunto de […]