janeiro 10, 2023

Antes de tudo, é preciso esclarecer que salário complessivo não é uma espécie de verba salarial, mas sim o modo como se dará o registro do pagamento das verbas salariais e/ou a respectiva quitação. Além disso, o salário complessivo não diz respeito somente ao salário, englobando todas aquelas verbas relativas ao contrato de trabalho. Lembre-se […]

Em maio de 2022, a Administração Pública Estadual realizou licitação para promover a contratação do serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão-de-obra referente à limpeza de hospitais públicos estaduais. No edital e no contrato existiam previsão no sentido de que, não ocorrendo o pagamento das verbas trabalhistas, poderia o Poder Público descontar tais valores do […]