O art. 113 do Código de Processo Civil leciona que há litisconsórcio quando duas ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, em um dos polos da relação jurídica processual. São dois os fundamentos do litisconsórcio necessário: (I) a existência de específica determinação legal, em razão do juízo de conveniência formulado pelo legislador; ou […]
A legitimidade para as associações ajuizarem ações civis públicas está disciplinada no inciso V do art. 5º da Lei n. 7.347/1985 e é condicionada, concomitantemente, ao período mínimo de 1 ano de constituição e à finalidade institucional relacionada com a proteção “ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à […]
A cessão, em princípio, independe de forma. A disposição constante do art. 288 do Código Civil diz da exigência de instrumento público ou instrumento particular apenas para a produção de eficácia “em relação a terceiros”. A doutrina estabelece que com relação ao cedente e ao cessionário (credor originário e novo credor), a cessão tem forma […]
Segundo o STF, a resposta ao questionamento é negativa. O Supremo chegou a essa conclusão ao apreciar uma alteração legislativa realizada na Constituição Estadual do Estado de Goiás, que ao estabelecer um “novo regime fiscal” no âmbito estadual, limitou os gastos com pessoal. Contudo, ao chegar na Assembleia Legislativa, a proposta de emenda à Constituição […]