Segundo decidido pelo STF na ADPF 975/CE, é inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos. Essa decisão reafirma o posicionamento reiterado da corte nesse sentido (ADPF 833, ADPF 793, ADI 4552, ADI 4544, ADI 4601, […]
Na ADI 7211/RJ, o STF analisou mais um caso de repartição constitucional de competências envolvendo lei estadual que, ao regular situações jurídicas em virtude da pandemia da Covid-19, acabou por usurpar a competência legislativa privativa da União. No caso, tratou-se da declaração de inconstitucionalidade da lei do Estado do Rio de Janeiro que vedou a […]
No bojo do RMS 64.917/MT, julgado em 07/06/2022, o STJ decidiu que o Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, atribuição não conferida exclusivamente ao Defensor Público-Geral. Nos termos do art. 4º da LC nº […]
Na ADI 6928/DF, o STF definiu que o Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da medida provisória. No caso concreto analisado pela corte, o Congresso Nacional editou a Lei federal nº 14.131/21, que previu a possibilidade de concessão […]
Na ADI 6696/DF, o STF decidiu pela constitucionalidade da Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e de seus diretores. O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal criada pela Lei nº 4.595/64, cujo objetivo […]
Segundo o STF, as hipóteses de impedimento e suspeição restringem-se aos processos subjetivos, logo, não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Para a corte, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, busca-se não o julgamento de uma situação concreta, mas sim a análise da constitucionalidade, em abstrato, de determinado ato normativo […]
Nas ADIs 7137/SP e 7142/AC, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo e da Constituição do Estado do Acre, que suprimiam a realização de eleições para preenchimento da dupla vacância no último biênio do mandato do chefe do Poder Executivo. No âmbito do Poder Executivo Federal, conforme art. […]
Nos autos do RE 1008166/SC, o STF assentou o dever de a municipalidade efetuar a matrícula de uma criança em estabelecimento de educação infantil próximo de sua residência e fixou o tema 548 de sua repercussão geral. Na ocasião, a corte delimitou que os entes municipais, por meio de políticas públicas eficientes, são primariamente responsáveis […]
Na ADI 7149/RJ, o STF definiu que é constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar, pois disciplina medida que visa consolidar políticas públicas de acesso ao sistema educacional e do maior convívio familiar possível. Para […]
Na ADI 6199/PE, julgada em 15/08/2022, o STF fixou a tese de que “é inconstitucional, por violar os arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII da CF/1988, norma estadual que proíbe concessionárias de serviços de telecomunicação de ofertarem e comercializarem serviço de valor adicionado (SVA)”. Segundo a Anatel, Serviço de Valor Adicionado (SVA) é […]