De 2021 a 2022, o Chefe do Poder Executivo do Estado X, verificando que as receitas previstas no exercício não seriam suficientes para arcar com as despesas, encaminhou dois projetos de lei, sendo um deles a própria Lei Orçamentária Anual – LOA, no seguinte sentido: a) Art. 44, do Projeto de Lei Orçamentária Anual 01/XX: […]
De início, cumpre destacar que a Lei n. 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da […]
O caso concreto analisado pelo STJ trata de concurso público para o ingresso na carreira policial militar do Estado do Amapá, havendo previsão de avaliação da altura do candidato, que tinha de observar estatura mínima prevista em lei e no edital do certame. Para a concorrência feminina o estipulado era 1,60m, mas as recorridas tinham […]
De início, ressalta-se que, conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial”. A nova sistemática processual, […]
Segundo Paulo Bonavides, recall é a forma de revogação individual na qual o eleitorado é capacitado a destituir funcionários, cujo comportamento, por qualquer motivo, não lhe esteja agradando. José Afonso da Silva, por seu turno, denomina “revocação popular”, definindo-a como um instituto de natureza política pelo qual os eleitores, pela via eleitoral, podem revogar mandatos […]
O constitucionalismo na antiguidade clássica corresponde a ideias embrionárias sobre temas que, séculos depois, seriam fundamentais para a constituição em sentido moderno. É uma fase primitiva, que engloba as ações políticas, sociais e culturais dos povos hebreus, gregos e romanos. No constitucionalismo hebreu, havia um Estado teocrático (uma teocracia), no qual foram criados limites ao […]
O princípio da justeza também é chamado de princípio da conformidade, exatidão ou correção funcional e configura um subprincípio da separação de poderes segundo o qual a interpretação constitucional não pode chegar a um resultado que subverta o esquema organizatório funcional estabelecido pela Constituição Federal. Quando se fala em justeza, não se está relacionando a […]
Na ADPF 836/RR, o STF definiu que, assim como ocorre com os parlamentares federais, é vedado o pagamento de valor a mais a Deputados Estaduais pelo fato de terem sido convocados para sessão extraordinária. Em 2006, foi editada a Emenda Constitucional nº 50, que alterou o art. 57, § 7º, da CF/88 para dispor que: […]
Na ADI 7172/RJ, julgada em 17/10/2022, o STF decidiu que é inconstitucional lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre direito civil e política de seguros, nos […]
Segundo decidido pelo STF no RE 1018911/RR, cujo julgamento resultou na Tese de Repercussão Geral nº 988, é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência. O estrangeiro que desejar regularizar sua situação no Brasil deve submeter-se ao procedimento […]