Uma das características do contrato individual de trabalho é a sua natureza intuito personae, isto é, somente aquela pessoa que contrata pode fazer o pactuado. No caso trabalhista, essa natureza personalíssima somente se aplica ao empregado, não sendo exigível do empregador. A pessoalidade significa que o empregado deve prestar serviços pessoalmente, não podendo se […]
Conforme a corrente que prevalece e que foi adotada pela legislação pós-Reforma Trabalhista, para que um grupo econômico fique caracterizado não é necessária a existência de uma empresa líder controlando a atuação das demais de forma hierarquizada. Isso fica claro ao lermos o art. 2º, §2º, da CLT, na parte que fala “ou ainda quando, […]
Às vezes pensamos que devemos aprofundar cada vez mais nos assuntos, procurar temas complexos, difíceis, para que possamos estar melhor preparados para as provas. Mas veja, saber o básico e revisá-lo de forma constante te fará ganhar diversos pontos nas provas. Não adianta saber o detalhe do detalhe e perder pontuação por erros bestas, por […]
O direito urbanístico é matéria multidisciplinar e tangencia temas de diversas áreas. Uma delas é o parcelamento do solo, que envolve diretrizes constitucionais, administrativas, processuais civis e cíveis, além dos reflexos ambientais. Em 2011, a Lei de Registros Públicos teve o artigo 73-A incluído pela Lei n. 12.424/2011, que flexibilizou os contratos do Programa Minha […]
O Estatuto da Cidade (ECid) prevê, em seu artigo 32, as operações consorciadas. Por operação urbana consorciada entende-se o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a […]
Por vezes as bancas de concurso tentam confundir o candidato dispondo nos enunciados das questões sobre cidade e município como sinônimos. Mas será que são mesmo? O município é uma área territorial delimitada: o todo, administrada pelo prefeito e seus vereadores. O prefeito é gestor do todo, seja da área urbana ou rural, não apenas […]
O STJ, ao enfrentar o tema, entendeu que: “A alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade enganosa sobre a existência de autorização do órgão público e de registro no cartório de imóveis, configura lesão ao direito da coletividade e dá ensejo à indenização por dano moral coletivo.” […]
A Súmula nº 497 do STJ, que dispunha que “os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem” apresentava o mesmo sentido do dispositivo da Lei de Execução Fiscal, porém em setembro de 2022 foi cancelada por estar em desacordo com o julgamento da Arguição […]
Na Resolução nº 237 do CONAMA, lemos no Art. 19: “O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I – Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. II – Omissão ou falsa descrição de informações […]
O princípio do limite, também denominado pela doutrina de princípio do controle, é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental brasileiro. Por este princípio, o Poder Público está obrigado a editar e efetivar normas que instituem padrões máximos de poluição. É previsto como instrumento para a execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Na PNMA assim está estabelecido em seu art. 9º: […]