De início, ressalta-se que, conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial”. A nova sistemática processual, […]
A doutrina amplamente majoritária sustenta que o ciclo orçamentário é formado por 4 fases distintas, quais sejam: I – Elaboração II – Apreciação Legislativa III – Execução e acompanhamento IV – Controle e Avaliação A “Elaboração” é a primeira fase do orçamento, nela são realizadas as estimativas de receitas e despesas por parte do gestor […]
O Princípio da Impessoalidade é um princípio constitucional expresso que deve ser obedecido pela Administração Pública no exercício de suas funções. Este princípio visa eliminar a prática de favoritismos e restrições indevidas por parte do poder público Em decorrência desse princípio, a atuação do gestor público no exercício da função administrativa representa a própria atuação […]
Segundo o STJ, a resposta ao questionamento é positiva. No ordenamento brasileiro, a regra é que as intimações ou notificações que venham a ser realizadas no âmbito de processos judiciais ou administrativos sejam realizadas pessoalmente, de forma a garantir a comunicação efetiva dos destinatários. Contudo, diante de determinados obstáculos jurídicos ou fáticos, o ordenamento autoriza a […]
Segundo o STF, a resposta para o questionamento é negativa. A possibilidade da própria Administração Pública anular os seus atos que sejam eivados de ilegalidade ou inconstitucionalidade decorre do seu poder-dever de Autotutela, o qual impõe ao poder público um dever de velar pela regularidade dos seus atos. Entretanto, a prerrogativa atribuída a Administração Pública de […]
Em regra, a Administração Pública tem um prazo decadencial de 5 anos para anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, vejamos: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, […]
Os editais mais aguardados dos últimos anos foram publicados na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União. Conforme já anunciado, serão 300 vagas distribuídas entre AGU, PGF e PFN mais formação de cadastro de reserva para os cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, com remuneração inicial de […]