Em uma execução fiscal ajuizada pelo Estado X, datada de 04/04/21 no âmbito da Justiça Federal, cobrou-se da pessoa jurídica ABC, uma Sociedade de Economia Mista Federal, Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA e Taxa de Licenciamento Veicular, tributo este criado pela Lei Estadual XXX/19, já que tal sociedade é proprietária de um […]
O salário-maternidade apresenta-se como um benefício concedido à segurada que necessita afastar-se da sua atividade em decorrência de nascimento de filho ou filha. Há também outras hipóteses em que é concedido o direito ao benefício, como por exemplo, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Quanto à duração do benefício, irá […]
O segurado que trabalha em condições insalubres e nocivas à sua saúde, tem direito a uma aposentadoria com regras diferenciadas, a chamada: aposentadoria especial. Ocorre que em alguns casos, trabalhadores que em algum período da vida trabalharam nessas condições, aposentam-se sem, no entanto, utilizar esse período de tempo como contagem de tempo especial. Quando isso […]
A Previdência Social no Brasil passou por diversas fases até chegar a esse conjunto de regras que hoje se conhece. Entre os anos de 1923 e 1930, por intermédio da Lei Eloy Chaves, considerada um marco do início da ideia de previdência no Brasil foram criadas as Caixas de Aposentadorias e Pensão. No decorrer […]
O edital para o concurso da Procuradoria-Geral do Espírito Santo foi publicado! O concurso irá ofertar 8 vagas para preenchimento imediato mais formação de cadastro de reserva, com salário inicial de R$: 22.016,07. As inscrições se iniciarão no dia 6 de janeiro de 2023 e ficarão disponíveis até o dia 7 de fevereiro de 2023, […]