dezembro 22, 2022

Na ADI 3396/DF, o STF decidiu que as regras previstas nos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que tratam da relação de emprego, salário, jornada de trabalho e honorários de sucumbência, são aplicáveis aos advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam em regime concorrencial. […]

A Lei nº 14.356/22 alterou a Lei nº 12.232/10, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504/97, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição. Nas ADIs 7178/DF e 7182/DF, o STF concedeu medida cautelar para conferir interpretação conforme a […]

Nas ADIs 7104/RJ e 7179/RJ, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro, que dispunha que estabelecimento particular de ensino superior não poderia recusar a matrícula ou a inscrição em disciplinas de estudante que tenha ficado inadimplente durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19. […]

A denominada Negociação Coletiva, foi bastante impactada pela Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, tendo em vista que nesta reforma, um dos principais aspectos trazidos foi a prevalência do que foi negociado sobre aquilo que é legislado. A Constituição Federal em seu art. 7°, inciso XXVI, prevê que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de […]

Foi sancionada em março de 2021 a Lei nº 14.131, que teve por finalidade o aumento na margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de permitir que o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) fosse concedido mediante apresentação de atestado médico durante o […]

O financiamento da Seguridade Social é realizado direta e indiretamente. Diretamente se dá através das contribuições sociais, previstas no art. 195 da Constituição Federal e indiretamente através do orçamento das entidades federativas. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes […]

O Decreto n° 8373/2014, instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (E-Social). Através desse sistema as empresas passam a ter o dever de informar ao Governo de forma unificada sobre o cumprimento de diversas obrigações. Esse sistema foi implementado visando à simplificação, de forma a reduzir burocracias existentes nos diversos […]

A Lei n° 8.212/91 é a lei responsável pela instituição do plano de custeio da Previdência Social. Nela são previstas mais de uma fonte para o financiamento da Seguridade Social, e todos os entes da Federação possuem responsabilidade por esse custeio. Dessa forma, de maneira indireta os recursos para custeio de despesas com saúde, assistência […]