No seu conjunto, como se percebe, tais elementos apontam para um regime jurídico qualificado, no sentido de reforçado e diferenciado em relação ao que se verifica no caso de outras normas da constituição, que, por exemplo, não são (pelo menos não todas e não da mesma forma) diretamente aplicáveis e não são, de regra, protegidas […]
A doutrina leciona que, “enquanto a entidade pública presta serviço público, a entidade de apoio presta o mesmo tipo de atividade, todavia, não como serviço delegado pela Administração Pública, mas como atividade aberta à iniciativa privada, atuando mais comumente junto a universidades e hospitais públicos”, reafirmando a condição de serviço público dessa espécie. Nesse sentido, […]
Inicialmente cumpre salientar que é cabível a reclamação ajuizada com o propósito de garantir a observância de tese fixada em acórdão prolatado em incidente de assunção de competência, segundo preconiza o art. 988, IV, do CPC/2015. Da mesma forma, prevê o Regimento Interno do STJ, em seu art. 187, que, “para preservar a competência do […]
As pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, em regra, devem demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos […]
A corrente que defende a vedação de cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, se vale basicamente de dois fundamentos: de que a adoção ensejaria tumulto processual e de que há expressão vedação legal (CPC, art. 780). Segundo esse ponto de vista, por haver diversidade procedimental […]
Cumpre salientar, inicialmente, que o art. 251, III, do CPC/2015, preceitua que “incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado”. Justamente por ser essencial à existência do processo judicial, o ato citatório deve ser cumprido, […]
Deixe o telefone fora do seu campo de visão; Faça pausas estratégicas. É comprovado pela ciência que não conseguimos manter o foco por horas e horas, então, estabeleça um horário de início e término seja do turno/disciplina/resolução de questões e pare no momento estabelecido. DICA EXTRA: O aplicativo pomodoro é um excelente meio para estimular […]
O STF tem entendimento consolidado pela impossibilidade de interferência dos Estados-membros em matérias relacionadas à atividade nuclear e à energia, uma vez que, ao disporem sobre os assuntos, incorrem em indevida invasão da competência privativa da União para explorar tais serviços e legislar a seu respeito, de modo a violar os seguintes dispositivos constitucionais: Art. […]
A Lei nº 14.172/21 dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. Ao julgar a ADI 6926/DF, o STF definiu que essa lei está em consonância com a norma constitucional que posiciona a educação como um direito social, bem como ao princípio segundo […]
O controle concreto (assim como o controle concentrado) deve observar o art. 97 da CF/88, que prevê a denominada cláusula de reserva de plenário (ou regra do full bench), por força da qual, nos tribunais, a declaração de inconstitucionalidade depende de decisão tomada pelo plenário da Corte ou pelo respectivo órgão especial, sempre por maioria […]