dezembro 13, 2022

Confira a redação do art. 40, § 4º, da CF, antes das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019: Art. 40, § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos […]

Levando em consideração as normas do Direito do Trabalho, diferencie os institutos da prescrição total e parcial, bem como analise as seguintes situações: O pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar é analisado sob qual aspecto? O pleito relativo a pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção […]