Ato Administrativo de Concessão de Benefício Previdenciário
Toda concessão de benefício previdenciário, se dá pela execução de um ato administrativo pelo Poder Público, no ato representado por sua autarquia federal: INSS. Como atos administrativo, pode-se entender a manifestação de vontade expressada pela administração pública de maneira unilateral com a finalidade de manter, adquirir, modificar, extinguir, declarar direitos ou criar obrigações aos administrados, […]