Teses acerca da fixação e majoração de sanções processuais, gratuidade de justiça e custas processuais por leis estaduais
Na ADI 7063/RJ, julgada em 03/06/2022, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis locais do Estado do Rio de Janeiro e fixou importantes teses acerca da fixação e majoração de sanções processuais, gratuidade de justiça e custas processuais por leis estaduais. A corte definiu que é inconstitucional norma estadual que institui sanções processuais […]