Região Metropolitana: saneamento básico, poder decisório e recursos obtidos com a empreitada comum

Nos termos do art. 25, § 3º, da CF/88, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Acerca do tema, nas ADIs 6573/AL, 6911/AL e 863/AL, julgadas em 13/05/2022, […]