Diferença entre o parcelamento do solo previsto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano e o previsto no Estatuto da Cidade
Inicialmente, é preciso diferenciar o parcelamento previsto na Lei Federal nº 6.766/79 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, doravante chamada de LPSU, e o parcelamento previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), por nós chamado E Cid. O E Cid determina que “Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o […]