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novembro 24, 2022

Concurso PGE/ES: banca definida!

Foi divulgada hoje (24), a contratação da banca organizadora do concurso da Procuradoria-Geral de Santa Catarina. O CESPE/Cebraspe foi a banca contratada. O concurso para o cargo de Procurador do Estado de 1ª Categoria irá ofertar 8 vagas e terá formação de cadastro de reserva. O órgão exige que os candidatos tenham bacharel em Direito […]

Direito de Propriedade Industrial

Os Direitos da Propriedade Intelectual são protegidos pela autarquia federal INPI, com sede no RJ. É considerado uma espécie do gênero Propriedade Intelectual. Fazem parte da Propriedade Intelectual: o direito autoral que é tutelado pelo direito civil e a Propriedade Industrial, regulada pela Lei n° 9279/96. Entende-se como Propriedade Industrial, aquela ideia voltada à atividade […]