A atribuição conferida às Casas do Poder Legislativo para fiscalizar os atos do Poder Executivo é feita de modo exclusivo e taxativo pela CF/88, conforme dispõe o seu art. 49, X: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: […] X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos […]
Na ADI 5563/RR, o STF julgou procedente ação para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Roraima, que previa a submissão de despesas com pessoal do Ministério Público de Contas aos limites orçamentários fixados para o Poder Executivo. Na ocasião do julgamento, o STF asseverou que cabe ao próprio Tribunal de Contas […]
A Lei federal 13.967/2019 promoveu alterações no Decreto-Lei nº 667/69 para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, cuja previsão é a seguinte: Art. 18. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código […]
A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano, cuja finalidade é a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. De acordo com a Lei 12.587/2012, cada ente federado possui atribuições próprias e específicas, sendo que […]
A medida cautelar fiscal é disciplinada pela Lei nº 8.397/92 e tem o objetivo de garantir a efetividade da recuperação fiscal quando são constatadas situações em que o devedor está praticando atos que impedirão a satisfação do crédito. Este é um dos requisitos para concessão da cautelar fiscal. Mas essas situações têm de estar descritas […]
Comumente lemos em provas ou mesmo em textos jurídicos referências à denúncia espontânea e temos dúvidas acerca do real sentido do instituto. No contexto da responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe no artigo 138 que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo […]
São previstos pela Constituição Federal o Regime Previdenciário Público e o Regime Previdenciário Privado. No Regime Previdenciário Público estão situados o Regime Próprio para servidores civis, o Regime Próprio dos Militares e o tão conhecido Regime Geral. Na esfera de regime privado estão os Regimes de Previdência Complementares, que opostamente aos regimes públicos que são […]
Com previsão no art. 40 da Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência Social é destinado a servidores do Poder Público, ocupantes de cargos de caráter efetivo, instituída por entidades públicas, de filiação obrigatória. Possui caráter contributivo e solidário, havendo a formação de um fundo próprio de recursos para custeá-lo. Abrange servidores ativos, aposentados e […]
Trata-se de um índice criado pelo poder público calculado de acordo com dados de empresas relacionados à frequência, gravidade, custo, referentes a acidentes de trabalho, óbitos e recebimento de benefícios por incapacidades. Este índice foi criado no intuito de estimular empregadores a diminuir o índice de acidente de trabalho e consequentemente os benefícios a serem […]
Os benefícios Previdenciários concedidos em razão de alguma incapacidade laborativa, necessitam além da comprovação de incapacidade, que seja também demonstrado um nexo entre a doença e o trabalho. Tal conexão deve ser demonstrada através de um documento de Nexo Técnico Previdenciário, que pode ser a depender do caso: profissional ou do trabalho; por doença equiparada […]