Legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta na propositura de ACP e o exame da pertinência temática
Inicialmente, a pertinência temática consiste na “harmonização entre as finalidades institucionais das associações civis ou dos órgãos públicos legitimados e o objeto a ser tutelado na ação civil pública. Em outras palavras, mencionadas pessoas somente poderão propor a ação civil pública em defesa de um interesse cuja tutela seja de sua finalidade institucional” É fato […]