O art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confere ao Corregedor Nacional de Justiça uma hipótese de transferência do sigilo de dados fiscais e bancários: Art. 8º Compete ao Corregedor Nacional de Justiça, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (…) V – requisitar das autoridades […]
O STF não permite a previsão, em Constituição Estadual, de que a escolha do interventor seja apreciada pela Assembleia Legislativa, para que realize sabatina e aprove a sua escolha. Tanto em relação à intervenção federal quanto estadual, a escolha do interventor é ato político de juízo exclusivo do chefe do Poder Executivo. Segundo o STF, […]
No RE 669367/RJ, o STF fixou a seguinte tese: “o impetrante pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito”. Assim, o STF admite a desistência, pelo impetrante, do mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito (mas antes […]
Na ADI 5384/MG, julgada em 27/05/2022, o STF decidiu que é constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescrição e decadência a ele aplicáveis. A emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual é constitucional […]
O Estado X, mediante lei de iniciativa do Governador, altera a alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores. Tal alteração resulta em um aumento da alíquota de 10% para 14%. A referida lei é aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado X e posteriormente sancionada pelo Governador. Tempos depois, o Sindicato dos Servidores da Saúde do […]