Representação do município e as associações municipais
A Constituição Federal não tratou sobre a representação dos Municípios. Contudo, mas de acordo com o art. 182 do CPC, eles são representados em juízo pela Advocacia Pública. Ainda, é possível afirmar que a representação do Município em juízo, em princípio, será realizada pelo Prefeito, tendo em vista que nem todos os Municípios possuem o […]