novembro 1, 2022

É possível que determinado Estado decida criar regime de previdência complementar, na modalidade contribuição definida, atribuindo a gestão de tais benefícios à instituição financeira? Discorra sobre tal pretensão, abordando as premissas constitucionais e legais atinentes à matéria.   Resposta relevantes com as inúmeras alterações promovidas pela EC 103/19, que revolucionaram a previdência do servidor. A Reforma […]