Constituição estadual não pode conferir ao tribunal de contas a atribuição para requerer ao governador do estado intervenção em município
O STF não admite a previsão contida em Constituição Estadual de que é do Tribunal de Contas a atribuição para requerer ao Governador do Estado a medida interventiva no caso de intervenção decorrente de irregularidade na prestação de contas por prefeito. Confira a previsão do art. 35, II, da CF/88: Art. 35. O Estado não […]