Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade, ainda que seja na constituição estadual
O STF entende que o Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade, ainda que seja na Constituição Estadual (ADI 4791/PR e ADI 4811/MG). Isso porque a competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União. Para a corte, definir o que seja crime de responsabilidade e prever as regras de processo e […]