Existem na atualidade, diversas modalidades de contratos empresariais. Para que seja configurado o chamado Contrato Empresarial, ambas as partes deverão ser empresárias e pessoas jurídicas no exercício da atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, do contrário o contrato será civil, apesar de haver a possibilidade de uma empresa firmar […]
O que é o auxílio-reclusão? O auxílio-reclusão é um direito dos dependentes do segurado preso em regime fechado. Até 17 de junho de 2019 era também concedido aos dependentes de segurado preso em regime semi-aberto, portanto, em casos de prisões ocorridas até esta data aplica-se a presos no regime-semi-aberto. Além do requisito de que o […]
Em maio de 2022 foi promulgada a Lei n° 14.331/22, em que são tratados os requisitos que deve possuir uma petição inicial em litígios ou medidas cautelares que versem sobre benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, além de tratar sobre novas regras aplicáveis à perícias judiciais. m ações previdenciárias que necessitam de perícia para comprovação […]