outubro 25, 2022

A resposta dada pelo STF para o questionamento é NÃO. O caso concreto que foi submetido à apreciação do STF dizia respeito a uma pessoa que realizou concurso para ocupar determinado cargo público, cuja jornada seria de 20 horas semanais e a remuneração seria o salário mínimo proporcional a jornada de trabalho exercida, tendo por […]

O projeto de Lei XXX, de iniciativa do Deputado Estadual Caio, e pautado para votação na Assembleia Legislativa do Estado XYZ, dispõe sobre normas inerentes ao direito tributário e processual tributário, contendo especificamente em seu artigo 3º o seguinte conteúdo: “(…) Art.3 – No âmbito das Sociedades Limitadas cujo sócio possua domicílio estranho ao território […]