Direito adquirido nas Emendas Constitucionais e Direito Intertemporal Previdenciário
O Direito Previdenciário desde seu surgimento, passou por diversas mudanças e adaptações ao longo dos anos. Diversas Emendas Constitucionais foram responsáveis por mudanças expressivas nos direitos previdenciários de um sujeito. Com tais mudanças um questionamento comum que surge é: o que vale pra quem? Ou seja, há direitos adquiridos a determinados grupos, com determinadas características? […]