Inicialmente, ressalta-se o posicionamento do STJ, segundo o qual as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação constitucional, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa da educação básica, e portanto, seria descabido o destaque de parcela dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu de forma […]
Recentemente, o STJ, tratou da hipótese de mitigação da tutela executiva, apontando o intuito do legislador (em juízo ex ante de ponderação e numa perspectiva de sociabilidade) de prestigiar os recursos públicos com desígnios sociais e, por consequência, resguardar o direito coletivo de sujeitos indeterminados favorecidos pelos investimentos nas áreas de educação, saúde ou assistência […]
Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência se firmou no sentido de que a reclamação possui natureza de ação, prevendo o artigo 989, III, do referido Código, a angularização da relação processual, com a citação do beneficiário, que passou a ter um tratamento semelhante ao da parte, podendo promover a […]
O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado […]
Foi proposta a ADI 6968/DF em face do art. 336 do Regimento Interno do Senado Federal e dos arts. 153 e 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que disciplinam o seguinte: REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. Art. 336. A urgência poderá ser requerida: I – quando se trate de matéria que envolva perigo […]
Na ADI 2530/DF, o STF reconheceu que não existe a candidatura nata no Brasil, ou seja, o direito de o titular do mandato eletivo ser, obrigatoriamente, escolhido e registrado pelo partido como candidato à reeleição. O § 1º do art. 8º da Lei nº 9.504/97 previu que aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual […]
Nos termos do art. 134 da CF, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e […]
Na ADPF 848, julgada em 25/06/2021, o STF definiu que Governador não pode ser obrigado a depor em CPI instaurada no Congresso Nacional. Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal. A prerrogativa das CPIs de ouvir testemunhas […]
Na ADI 6616/AC, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da constituição de determinado Estado que possibilitavam a intervenção estadual em municípios quando verificado, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo estado ou quando forem praticados, na Administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados. Houve violação à taxatividade do art. 35 da […]
Para a corte, a iniciativa ministerial para a propositura de sua lei orgânica, em que pese a evolução legislativa, sofreu uma atenuação em face da existência de previsão de iniciativa presidencial para organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos […]