Compensação entre créditos (precatórios) e débitos perante a fazenda pública
A redação do § 9º, art. 100, da CF, estabelecia uma compensação forçada entre créditos (precatórios) e débitos perante a Fazenda Pública, independentemente de estarem inscritos ou não em dívida ativa. Contudo, o STF entendeu que tal sistemática é inconstitucional (ADI 4357 QO/DF e ADI 4425 QO/DF). Com efeito, essa compensação obrigatória prevista nos §§ […]