Segundo o art. 39, caput, da Constituição Federal de 1988, em sua redação originária, cada ente federativo instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Muito se discutiu se o regime jurídico único a ser adotado deve […]
O recurso não se trata de uma nova modalidade recursal, como o é o agravo de petição, o recurso ordinário, o recurso de revista, mas apenas de uma forma de interposição de algum desses recursos. Assim, por exemplo, é possível interpor um recurso ordinário de forma adesiva ou um recurso de revista de forma adesiva. […]
O processo trabalhista possui três grandes ritos ou procedimentos comuns: sumário, sumaríssimo e ordinário. Além disso, é importante destacar o procedimento especial do inquérito para apuração de falta grave. Neste artigo iremos estudar o número de testemunhas que é admitido em cada um desses procedimentos. O procedimento ordinário, mais utilizado na prática trabalhista e cabível […]
O processo trabalhista possui três grandes ritos ou procedimentos comuns: sumário, sumaríssimo e ordinário. Além disso, é importante destacar o procedimento especial do inquérito para apuração de falta grave. Em relação aos procedimentos comuns, sua classificação se dá conforme o valor da causa no momento do ajuizamento da reclamação. Em uma primeira impressão, podemos achar […]
Nos últimos anos, foi amplamente divulgado pela imprensa imagens impressionantes em que o fogo desordenadamente consumia milhares de hectares dos biomas brasileiros, a exemplo do pantanal, essencialmente por ação humana e majoritariamente fora de áreas de conservação, impactando também diversas espécies de animais silvestres e ameaçados de extinção. Uma das áreas afetadas pelos incêndios foi […]
Ao contrário do que comumente pensamos, não é proibido explorar florestas nativas e formações sucessoras, sejam elas de domínio público ou privado. O Código Florestal, entretanto, condiciona a exploração ao licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal […]
No âmbito da doutrina do direito financeiro há inúmeros tipos de orçamento, dentre os quais se destaca o Orçamento Tradicional ou clássico. Nesta modalidade existe um enfoque maior nos aspectos contábeis do orçamento, sendo que o processo orçamentário é pensado e executado de maneira dissociada de um planejamento ou de qualquer tipo de programação de […]
O que é orçamento de desempenho? A presente modalidade de orçamento pode ser vista como uma espécie de aprimoramento do orçamento clássico, na medida em que passou a atribuir uma maior ênfase no desempenho organizacional final e não meramente nos aspectos contábeis do orçamento, como ocorria no Orçamento Clássico. Apesar do aprimoramento existente nessa modalidade […]
O efeito prodrômico ou preliminar trata-se de um efeito atípico dos atos administrativos complexos e compostos, que surge durante a formação do ato administrativo, consubstanciando-se na necessidade de formalidade futura, de modo que apenas são perfeitos após a manifestação de vontade de mais de uma autoridade pública. Quando a primeira autoridade se manifesta, iniciando-se o […]
O Direito Cambiário possui algumas espécies de garantias que podem ser reais ou pessoais, e entre essas garantias há a que se denomina Aval, que pode ser total ou parcial. O Aval se trata de uma garantia pessoal, na qual uma pessoa física ou jurídica, alheia à relação negocial, responsabiliza-se pelo pagamento do crédito, equiparando-se […]