Ultratividade de normas coletivas de trabalho – ADPF 323/DF
Ultratividade é a qualidade daquilo que produz efeitos mesmo após encerrada sua vigência. No Direito Coletivo do Trabalho, a Súmula nº 277 do TST atribuía ultratividade às cláusulas de acordos e convenções coletivas, de modo que elas continuavam a produzir efeitos mesmo após o decurso do prazo de vigência do instrumento coletivo, que é limitado […]