outubro 4, 2022

Pergunta O XYZ, após impossibilidade de autocomposição de determinado conflito surgido no âmbito de uma PPP administrativa, instaura arbitragem na forma e nos moldes previstos no contrato de concessão. A arbitragem, segundo previsão contratual, será por equidade e instaurada mediante Tribunal Arbitral. É formulada consulta à PGE, questionando-se sobre a legalidade do procedimento arbitral e […]