Aspectos gerais dos procedimentos no Processo Penal
Previsão legal O art. 394 do Código de Processo Penal dispõe que “o procedimento será comum ou especial”. O procedimento comum é o procedimento padrão que se aplica a todos os processos, salvo disposições em contrário do Código ou de lei especial (art. 394, § 2º, do CPP). Subdivide-se em ordinário, sumário e sumaríssimo, de […]