Qual a abrangência da Lei Federal 9.784/99?
A lei 9.784/99 é a lei responsável por regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, abrangendo a administração direta e indireta, nos termos do seu art. 1°, vejamos: Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção […]