É constitucional lei federal que estabelece prazo para resgate de precatório sob pena de cancelamento?
Segundo o STF a resposta para o questionamento é não, na medida em que julgou inconstitucional a previsão do art. 2º da lei 13.463/17 que previa a possibilidade de cancelamento de precatórios ou requisição de pequeno valor federais que tenham sido expedidos e os seus respectivos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo […]