A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) prevê alguns requisitos urbanísticos que devem ser observados no loteamento, que é uma subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Difere do desmembramento, que é definido como a […]
Para o Direito Urbanístico, o estudo do direito à moradia significa a leitura da Lei n. 13.465/2017, diploma que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, bem como de outras providências relacionadas ao direito à moradia e ao Programa Minha Casa Minha Vida (Lei n. 11.977/2009). Em sentido amplo, a moradia é um direito […]
No sistema especial de tratamento diferenciado, favorecido e simplificado das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, trazido pela LC 123/2006, conforme o art. 9º, §§ 4º e 5º, existe a possibilidade de dissolução regular das ME e EPP sem a apresentação da certidão de regularidade fiscal. É um formato “para facilitar o término das atividades […]
Recentemente, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5422 em 03/06/2022, afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. No exame do mérito, o ministro relator Dias Toffoli observou que a jurisprudência do STF e a doutrina jurídica, […]
O que é a CDA? A Certidão de Dívida Ativa, ou CDA, é o título extrajudicial que instrui a execução fiscal. O Código de Processo Civil, no artigo 784, IX, dispõe que são títulos executivos extrajudiciais “a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, correspondente aos […]
O tombamento está previsto na Constituição, que traz um rol exemplificativo de instrumentos que tutelam o patrimônio cultural, expressamente no art. 216, parágrafo 1º: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e […]
O STJ possui o seguinte entendimento sumulado: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” (Súmula 629) A responsabilidade civil ambiental por danos ambientais é de natureza objetiva, sobre a qual aplica-se a Teoria do Risco Integral. Afirmar que […]
Segundo o STJ, a resposta para esse questionamento é sim. Este foi o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.711.065/RJ, de relatoria da Ministra Assussete Magalhães, julgado no dia 03/05/2022 e disponibilizado por intermédio do informativo nº 735. Para fundamentar esse posicionamento o STJ partiu do […]
Os cargos em comissão são cargos de livre nomeação e exoneração por parte do poder público. Segundo previsão do art. 37, V, da Constituição Federal de 1988, estes cargos devem ser criados por intermédio de lei para que os seus ocupantes desempenhem atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública. À luz […]
Como tudo no direito, a resposta é depende. Mudança sempre é bem-vinda, desde que seja para melhorar o seu rendimento nos estudos. Acontece que, por vezes, utilizamos dela como um meio de fuga, um escape ou até mesmo uma desculpa para não enxergar o necessário. Estudar para concurso requer paciência, motivo pelo qual não adianta […]